Lei 14.967/2024: o Estatuto da Segurança Privada

O Estatuto da Segurança Privada é a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Ele substituiu a Lei 7.102/83 — norma de 1983, escrita para um setor que não existe mais — e passou a reger a segurança privada e a segurança das instituições financeiras no Brasil. Entrou em vigor na data da publicação, no DOU de 10/09/2024 (art. 72).

Só que a lei sozinha resolve pouco. Ela remete quase tudo a “regulamento”, e o regulamento demorou quase dois anos para sair. Quem precisa se adequar hoje lê três documentos, não um.

Em resumo:

• A lei vale desde 10/09/2024. O regulamento é o Decreto 13.012/2026, e o detalhe operacional é a IN DG/PF 340/2026, que revogou a Portaria 18.045/2023.
• As empresas já autorizadas têm até 3 anos da publicação da lei para se adequar (art. 60). Na conta direta, o prazo termina em setembro de 2027.
• Quem contrata também responde. Contratar serviço não autorizado sujeita a pessoa jurídica a multa de R$ 10.000 a R$ 30.000 (Decreto 13.012, art. 64, § 3º).
• O vigilante passa a precisar de ensino fundamental completo (com exceção para quem já era formado) e de curso de formação de no mínimo 200 horas.
• A comunicação com a sede precisa ser ininterrupta e imediata em cada UF em que a empresa atua, e a IN 340 aceita PTT sobre rede celular (PoC).

No fim do texto há um checklist de adequação, com o artigo de cada item.

As três camadas

Camada	Norma	O que traz
Lei	Lei 14.967, de 09/09/2024	Define serviços, profissionais, penalidades e competências
Regulamento	Decreto 13.012, de 09/06/2026	Requisitos de autorização, controle e fiscalização
Detalhe operacional	IN DG/PF 340, de 31/07/2026 (DOU 04/08/2026)	A lista concreta do que a PF exige e aceita

A ordem importa: cada camada é mais específica que a anterior. Uma exigência genérica na lei vira um item de checklist na IN.

A IN 340 revogou a Portaria DG/PF 18.045/2023 (art. 212, I). Se a sua documentação interna, o seu fornecedor ou a sua consultoria ainda citam a 18.045, estão citando norma que não existe mais — veja o que mudou.

Linha do tempo

Data	O que aconteceu
09/09/2024	Sancionada a Lei 14.967, o Estatuto da Segurança Privada
10/09/2024	Publicação no DOU. A lei entra em vigor e revoga a Lei 7.102/83 (arts. 70 e 72)
09/06/2026	Decreto 13.012 regulamenta a lei
31/07/2026	IN DG/PF 340 detalha as exigências da PF e revoga a Portaria 18.045/2023 (DOU de 04/08/2026)
24/09/2026	Parecer da PF, em resposta a consulta da Fenavist, delimita quando o sistema de comunicação é exigido (veja abaixo)
Setembro de 2027	Fim do prazo máximo de 3 anos para adequação das empresas já autorizadas (art. 60 da lei; art. 73 do decreto)

O que o Estatuto revogou

O art. 70 é direto:

• Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 — a lei antiga do setor
• Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994
• art. 7º da Lei nº 11.718/2008
• arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017/1995
• art. 14 da MP nº 2.184-23/2001

Na prática: todo material de treinamento, contrato ou parecer que se apoia na Lei 7.102/83 está desatualizado desde setembro de 2024.

Os treze serviços de segurança privada (art. 5º)

1. Vigilância patrimonial
2. Segurança de eventos em espaços de uso comum do povo
3. Segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos
4. Segurança perimetral nas muralhas e guaritas
5. Segurança em unidades de conservação
6. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de valores
7. Execução do transporte de numerário, bens ou valores
8. Execução de escolta de numerário, bens ou valores
9. Segurança pessoal
10. Formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais
11. Gerenciamento de riscos em operações de transporte de valores
12. Controle de acesso em portos e aeroportos
13. Outros serviços que se enquadrem na lei, na forma de regulamento

Os serviços dos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, X e XII podem ser prestados com arma de fogo, nas condições do regulamento (§ 1º).

A lei também proíbe a prestação cooperada ou autônoma de segurança privada (art. 2º, parágrafo único). O serviço é prestado por empresa especializada ou por serviço orgânico, aquele que a própria empresa ou condomínio monta, com pessoal próprio, para proteger o próprio patrimônio (art. 25).

Os profissionais (art. 26)

O Estatuto formalizou uma figura que a Lei 7.102/83 não tinha: o gestor de segurança privada, profissional de nível superior responsável por análise de riscos, integração de recursos, projetos de proteção e auditorias de segurança.

Ao lado dele estão o vigilante supervisor (controle operacional dos serviços), o vigilante (execução) e três funções do monitoramento eletrônico: o supervisor de monitoramento, o técnico externo, que vai ao local de origem do sinal, e o operador de sistema eletrônico de segurança, que acompanha os alarmes e as câmeras. Técnico externo e operador não podem portar arma de fogo nem fazer revista pessoal.

O que muda para o vigilante

Requisitos (art. 28). Para vigilante e vigilante supervisor: ser brasileiro, ter no mínimo 21 anos, ser aprovado em exame de saúde física, mental e psicológica, ter concluído o curso de formação, não ter antecedentes por crime doloso e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. A novidade é a escolaridade: o vigilante precisa ter o ensino fundamental completo, e o vigilante supervisor, o ensino médio.

Quem já tinha concluído o curso de formação ou de aperfeiçoamento antes da lei não precisa comprovar escolaridade (art. 28, § 7º; Decreto 13.012, art. 69). Para fazer um novo curso de aperfeiçoamento sem a escolaridade, o prazo é de dois anos a partir da publicação do decreto (art. 69, § 2º).

Formação. O curso de formação tem no mínimo 200 horas, e os cursos de aperfeiçoamento e atualização, 50 horas (art. 26, § 2º). O documento de identificação profissional é emitido eletronicamente pela PF, vale dois anos (Decreto 13.012, art. 56) e é de uso obrigatório em serviço (art. 27).

Direitos (art. 29), todos pagos pelo empregador: atualização profissional, uniforme aprovado pela PF, porte de arma em serviço, equipamentos de proteção em bom estado, seguro de vida em grupo, assistência jurídica por ato decorrente do serviço, serviço de aprendizagem e de assistência social e piso salarial da convenção coletiva. A jornada 12x36 pode ser ajustada por convenção ou acordo coletivo (art. 29, § 4º).

Deveres (art. 30). Entre eles, comunicar ao chefe imediato qualquer incidente durante o serviço e qualquer falha no equipamento, e manter-se no local sob vigilância. O empregador continua obrigado a fiscalizar o cumprimento desses deveres (§ 2º).

O que muda para quem contrata segurança

O Estatuto não fala só com a empresa de segurança. O contratante também tem obrigação, e isso vale para indústria, varejo, hospital, condomínio e órgão público.

• Checar a regularidade antes de contratar. O contratante não pode adotar modelo de contratação nem critério de concorrência que dispense a análise prévia da regularidade formal da empresa (art. 3º, parágrafo único). Contratar pelo menor preço sem conferir a autorização da PF passa a ser um risco do contratante.
• Responder junto. Quem contrata em desconformidade com a lei está sujeito às penas do art. 46 (§ 2º). Para quem contrata serviço não autorizado, o Decreto 13.012 fixa multa de R$ 10.000 a R$ 30.000 para pessoa jurídica e de R$ 1.000 a R$ 10.000 para pessoa física (art. 64, §§ 2º e 3º), além do encerramento imediato do serviço no local (art. 48, § 2º da lei).
• Prestar informação à PF. O contratante informa à Polícia Federal os dados não financeiros do contrato quando ela pedir (art. 43).
• Portaria não é segurança orgânica. O controle de acesso na entrada de empresas e condomínios, sem arma de fogo, fica fora das regras do serviço orgânico (art. 25, § 5º). Também não é segurança clandestina o empregado próprio que faz conferência de estoque, atendimento ou observação passiva do ambiente, desde que não exerça atividade privativa de vigilante (Decreto 13.012, art. 64, § 4º).
• Condomínio pode ter segurança própria. Condomínios edilícios, e os conjuntos de casas, prédios e salas com administração unificada, podem organizar serviço orgânico de segurança, seguindo as mesmas regras de autorização (art. 25, §§ 2º e 6º).

O que a lei diz sobre comunicação

Pouco — e de propósito. O Estatuto delega o tema à Polícia Federal. O art. 40, VI dá à PF a competência de “estabelecer condições e requisitos específicos para utilização dos sistemas de comunicação, dos sistemas eletrônicos de segurança e de instrumentos congêneres”.

O Decreto 13.012/2026 transforma isso em exigência por serviço. Em todos os casos, a regra é a mesma: comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que ela estiver autorizada.

Serviço	O que o decreto exige	Artigo
Vigilância patrimonial	No mínimo 1 veículo identificado, com sistema de comunicação	art. 11, II
Transporte de valores	Sistema de comunicação próprio entre os veículos e a sede	art. 12, VI
Escolta de valores	No mínimo 2 veículos de quatro portas, com sistema de comunicação	art. 14, II, “c”
Segurança pessoal	No mínimo 1 veículo, com sistema de comunicação	art. 15, II
Gerenciamento de riscos	2 automóveis ou motos com sistema de comunicação, se houver inspeção externa	art. 16, II
Monitoramento eletrônico	2 automóveis ou motos com sistema de comunicação, se houver atividade externa	art. 18, II

A IN 340/2026 nomeia o que a PF aceita como sistema:

“sistema de comunicação por meio de rádio digital profissional, PTT sobre rede celular (Push-to-Talk over Cellular - PoC) ou outro sistema que garanta comunicação direta, com certificado de homologação válido, expedido pela ANATEL ou contrato com prestadora de serviço” (arts. 19, XIV e 21, XII)

Quando o sistema não é exigido. Em parecer de 24/09/2026, a Divisão de Doutrina e Capacitação da PF respondeu a uma consulta da Fenavist sobre empresas de gerenciamento de riscos e de monitoramento. Para a PF, a finalidade do sistema é “possibilitar a comunicação direta entre os profissionais que se encontrem em atividade externa e a base empresarial”. Por isso, a empresa que faz só monitoramento remoto, sem inspeção técnica externa, não precisa comprovar o sistema. Se passar a ter equipe externa, a exigência volta a valer (Parecer nº 148282553/2026-DIDOC/CGCSP/DPA/PF, itens 16, 22 e 26).

A leitura artigo por artigo da IN está em o que a IN 340/2026 exige de comunicação, incluindo os prazos de armazenamento e a multa de R$ 5.000 a R$ 10.000 por não ter o sistema ou não mantê-lo funcionando (art. 180, XI).

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Autorização e fiscalização

Toda prestação de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal (art. 4º), e a autorização é renovada periodicamente (art. 15):

• a cada 2 anos para empresas de serviços de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos;
• a cada 5 anos para empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos (art. 40, II).

Para renovar, a empresa precisa comprovar que pagou as multas aplicadas (art. 19, II e art. 40, § 2º). Se a PF não responder ao pedido de renovação em 30 dias, o protocolo vale como renovação temporária até a decisão (art. 40, § 5º).

Outros pontos práticos:

• Capital social mínimo integralizado (art. 14): R$ 730.000 para empresas de serviços de segurança em geral (um quarto disso para vigilância patrimonial e de eventos sem arma), R$ 2.920.000 para transporte de valores e R$ 146.000 para monitoramento, mais R$ 146.000 por serviço adicional. Os valores são corrigidos anualmente pelo IPCA (Decreto 13.012, art. 72).
• Início das atividades: comunicar à Secretaria de Segurança Pública do estado em até 10 dias úteis após a autorização (art. 40, § 1º).
• Registro na junta comercial: a junta avisa a PF em 15 dias quando registra empresa com objeto social de segurança privada (art. 57).
• Informação periódica à PF: relação de empregados, armas, veículos e contratos, na periodicidade do regulamento (art. 41).

Penalidades

Quem	Penalidade	Artigo
Empresa de segurança ou serviço orgânico	Advertência, multa de R$ 1.000 a R$ 15.000 (até o triplo) ou cancelamento da autorização	Lei, art. 46
Instituição financeira	Advertência, multa de R$ 10.000 a R$ 30.000 ou interdição do estabelecimento	Lei, art. 47
Contratante de serviço não autorizado	Multa de R$ 10.000 a R$ 30.000 (PJ) ou de R$ 1.000 a R$ 10.000 (PF) e encerramento do serviço	Decreto, art. 64; Lei, art. 48
Sócio ou proprietário que presta serviço armado sem autorização	Crime: detenção de 1 a 3 anos e multa	Lei, art. 50
Empresa sem sistema de comunicação ou com o sistema sem funcionar	Multa de R$ 5.000 a R$ 10.000	IN 340, art. 180, XI

A multa pode ser multiplicada por três quando o valor máximo não pesa para o infrator ou quando a conduta envolve discriminação (art. 46, § 1º). Os valores são corrigidos anualmente pelo IPCA (Decreto 13.012, art. 72). Antes do julgamento, a PF pode firmar termo de compromisso de conduta, que suspende o processo enquanto a empresa corrige as falhas (art. 49).

Prazo de adequação

O art. 60 da Lei 14.967/2024 é a regra de transição:

“os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras terão o limite máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, para realizarem as adequações dela decorrentes”

O Decreto 13.012/2026 (art. 73) confirma que esse prazo vale para as empresas e os serviços orgânicos já autorizados. Também vale para as empresas de monitoramento e de gerenciamento de riscos ainda não autorizadas, que precisam pedir autorização dentro dele. Com a lei publicada em 10/09/2024, o limite é setembro de 2027.

Há prazos próprios na lei, que ficam fora dessa regra. As agências bancárias, por exemplo, têm até 48 meses para alguns itens de segurança (art. 33, § 8º).

Na prática, o prazo encontra a renovação. Uma empresa de vigilância renova a autorização a cada dois anos. Quem renovar até setembro de 2027 deve se preparar para que a PF já cobre o que a nova norma exige. Confirme com a PF ou com o seu jurídico como a adequação será cobrada no seu caso. Este texto é informativo e não substitui parecer.

Checklist de adequação

Um roteiro para conferir a empresa contra a norma nova. Cada item traz o artigo de origem.

Autorização e cadastro

• Autorização de funcionamento da PF válida para cada serviço prestado (arts. 4º e 19)
• Data da próxima renovação anotada: a cada 2 anos, ou a cada 5 no monitoramento (art. 40, II)
• Multas pagas antes da renovação (art. 19, II)
• Capital social mínimo integralizado, somando cada serviço adicional (art. 14)
• Provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para obrigações trabalhistas, tributárias e cíveis (art. 14, § 3º)
• Certificado de segurança do estabelecimento, emitido após vistoria da PF (Decreto, art. 19)
• Início das atividades comunicado à Secretaria de Segurança Pública em até 10 dias úteis (art. 40, § 1º)
• Empregados, armas, veículos e contratos informados à PF na periodicidade exigida (art. 41)

Pessoal

• Quadro mínimo do serviço contratado (ex.: 16 vigilantes na vigilância patrimonial, metade se for sem arma; Decreto, art. 11)
• Vigilantes com formação de 200 horas e atualização de 50 horas em dia (art. 26, § 2º)
• Escolaridade exigida para quem não tinha curso concluído antes da lei (art. 28; Decreto, art. 69)
• Documento de identificação profissional válido, usado em serviço (art. 27; Decreto, art. 56)
• Seguro de vida em grupo e assistência jurídica (art. 29)

Comunicação

• Veículos com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede, em cada UF em que a empresa é autorizada (Decreto, arts. 11 a 18)
• Sistema comprovado por homologação da ANATEL ou por contrato com prestadora (IN 340, arts. 19, XIV e 21, XII)
• Plano de redundância para falha do sistema principal (IN 340, arts. 6º e 161, VI)
• Procedimento para o vigilante comunicar incidentes ao chefe imediato (art. 30, III)
• Monitoramento ou gerenciamento de riscos sem atividade externa: registro de que não há inspeção externa (Parecer PF de 24/09/2026)

Prazos

• Plano de adequação concluído antes de setembro de 2027 (art. 60; Decreto, art. 73)
• Documentos internos, contratos e treinamentos sem referência à Lei 7.102/83 ou à Portaria 18.045/2023

Fontes

• Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 — Estatuto da Segurança Privada.
• Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026 — regulamento.
• Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026 — DOU de 04/08/2026.
• Parecer nº 148282553/2026-DIDOC/CGCSP/DPA/PF, de 24/09/2026 (Processo nº 08211.003024/2026-94), em resposta a consulta da Fenavist. Autenticidade conferível no SEI da PF com o código verificador 148282553 e o CRC 2CB88B9B.

Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica do caso concreto nem orientação da Polícia Federal.